(DOC. VP 153.1282.6004.7700)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efet

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