(DOC. VP 153.1282.6003.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória. Indenização por perdas e danos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 3. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 quando não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote