(DOC. VP 153.1282.6003.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Prestação de serviço. Obra civil. Indenização. Danos materiais e morais. Ação de cobrança conexa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o diss

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