(DOC. VP 153.1282.6000.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Agravo regimental não conhecido.

«1. Reclamação calcada em questão de direito processual, não definida em Súmula deste Tribunal ou decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Nos termos do disposto no art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em Reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg na Rcl. 14.495/DF, Rel.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote