(DOC. VP 153.1273.8001.5500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de pensão alimentícia. Prisão determinada. Citação editalícia. Validade. Deliberação monocrática deste relator negando provimento ao recurso. Irresignação do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência do STJ no sentido de que não há vício de citação na execução de alimentos pelo simples fato de o ato processual ter sido efetivado mediante edital, sobretudo quando evidenciada, nos autos, a fr

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