(DOC. VP 153.1273.8001.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Supressão pela Lei 8.270/91. Prescrição do próprio fundo de direito.

«1. Na hipótese dos autos, a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos REsp 1.235.228/SE. 2. A Lei 8.270/1991 promoveu expressiva modificação na forma de apuração dos vencimentos devidos aos servidores vinculados à Funasa, suprimindo, inclusive, o direito à percepção da denominada «Gratificação de Horas Extras Incorporadas» 3. Tratando-se de ato normativo de efeitos concretos que elimina vantagem pecuniária de servidor público, de

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