(DOC. VP 153.1271.2001.3100)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Necessidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu inexistir nulidade na CDA, pois nela «consta, de forma detalhada, a descrição e a natureza do débito, o número de inscrição da dívida ativa, o valor do principal em reais, a data do lançamento, o nome do contribuinte, a correção monetária e os juros, bem como as multas de mora referentes ao IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, indicando, ainda, o fundamento da incidência do tributo e acréscimos (fls. 18 a 20), não acarretando prejuízo algum ao a

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