(DOC. VP 153.1271.2000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Hipótese de cabimento da medida. Resolução 12/2009 do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009 tem por exclusiva finalidade dirimir divergência entre acórdãos prolatados por turma recursal de juizado especial estadual e a jurisprudência consolidada do STJ. 2. Por sua vez, a reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, «f», da CF é ação proposta para preservar a competência do STJ, bem assim para garantir a autoridade de suas decisões. 3. No caso concreto, a agravante insurge-se contra acórdão proferido por

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