(DOC. VP 153.1271.2000.1000)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Acórdão contestado que examinou a questão à luz da legislação municipal.

«1. É cabível o manejo de incidente de uniformização previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º no caso de interpretações divergentes entre Turmas Recursais dos Estados ou de violação à Súmula deste Superior Tribunal, hipóteses não configuradas na espécie. 2. «Considerando que o Lei 10.259/2009, art. 18, § 3º restringe a missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça ao exame do direito federal, não cabe proceder à exegese da legislação local, sob pena de exorb

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