(DOC. VP 153.1271.2000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Hipótese. Respeito à autoridade das decisões do STJ. Cabimento. Matéria. Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de quintos. Reclamação procedente. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. 2. No caso dos autos, trata-se de descumprimento pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de arestos proferidos pela Sexta Turma deste Superior Tribunal, no julgamento dos seguintes feitos: RMS 30.4

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