(DOC. VP 153.1264.3001.9600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Furto de energia elétrica. Ressarcimento do valor devido antes do recebimento da denúncia. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa.

«I - Em sede de habeas corpus, o trancamento de ação penal por falta de justa causa só é possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou a incidência de causa de extinção da punibilidade do Paciente. II - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o ressarcimento do preço devido em razão da subtração de energia elétrica, antes do recebimento da denúncia, acar

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