(DOC. VP 153.1264.3000.9200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição reconhecida na sentença e no acórdão recorrido. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a prescrição. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se prossiga, no julgamento da causa. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do art. 257 do Regimento Interno do STJ, no julgamento do Recurso Especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pelo cabimento, será julgada a causa, com aplicação do direito à espécie. II. Quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame do conjunto fático-probatório dos autos, faz-se necessário o retorno do processo ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às normas in

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