(DOC. VP 153.1264.3000.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade não preenchidos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Respn.1.345.021/CE

«1. A aferição acerca do preenchimento dos requisitos essenciais à validade da CDA, no caso concreto, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento fixado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 02/08/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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