(DOC. VP 153.1184.0004.5600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Degravação de fitas fonográficas. Produção de provas oportunizada. Ato ilegal ou abusivo. Inexistência.

«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. 2. Inexistência de manifesta ilegalidade no acórdão coator, uma vez que o recorrente não foi privado da produção de provas, porquanto lhe foi oportunizado levar a efeito a degravação das fitas, mesmo tendo o pedido sido feito após o encerramento da instrução criminal. 3. Descabida a pretensão de deg

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