(DOC. VP 153.1184.0004.4400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Poder investigatório do Ministério Público. Legitimidade.

«I - O art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, permite ao relator dar provimento ao recurso caso a decisão afronte a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. II - Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder a investigações. A ordem jurídica, aliás, lhe confere ta

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