(DOC. VP 153.1184.0003.7800)

STJ. Fixação da pena. Combinação de leis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O caso não demanda o revolvimento do material fático/probatório, na medida em que diz respeito apenas sobre a possibilidade ou não de combinação de leis na aplicação da pena, ou seja, matéria estritamente de direito.»

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