(DOC. VP 153.1181.5000.7600)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Infração administrativa ao Sistema Financeiro Nacional. Multa aplicada pelo Banco Central do Brasil e minorada pelo conselho de recursos do sistema financeiro nacional. Legitimidade passiva do CRSFN.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber de quem é a legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda judicial que visa anular penalidade aplicada pelo Bacen e revista pelo CRSFN. 2. O CRSFN é um órgão colegiado judicante de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, e tem por finalidade o julgamento administrativo, em última instância, dos recursos contra as decisões mencionadas no Decreto 1.935/1996, art. 3º, entre as quais as decisões do Bacen. 3. Trata

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