(DOC. VP 153.1120.8001.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Precedentes. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da caus

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