(DOC. VP 153.1120.8001.6900)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inexistência de garantia ou penhora. Impugnação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou penhora), nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. 2. A empresa/executada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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