(DOC. VP 153.1120.8001.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro afastada. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Falta de prequestionamento e reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 e 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Não há impropriedade em afirmar a fal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote