(DOC. VP 153.0804.1867.6729)

TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Plenamente preservada a impugnação específica da decisão atacada, devendo ser conhecidos os recursos. NULIDADE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA. Há devida participação do Ministério Público nos autos, inclusive com participação em audiência de instrução e julgamento e oferecimento de pareceres favoráveis aos requerentes, inexistindo nulidade. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA. Intimados a se manifestar ace

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