(DOC. VP 153.0561.8005.7300)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Manutenção do autor e sua dependente no Seguro-Saúde, nas mesmas condições da cobertura assistencial. Intimação da ré para pagamento em quinze dias do valor relativo às «astreintes», sob pena de aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Insurgência. Não acolhimento. Descumprimento caracterizado. Cabimento da aplicação da sanção de natureza processual e tendente a resguardar a integridade da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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