(DOC. VP 153.0561.8002.7600)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário diagnosticado com «lombocitalgia dir. aguda», com indicação de cirurgia de «artroplastia». Negativa por parte da operadora de saúde à cobertura das próteses necessárias. Inadmissibilidade. Avença entre as partes celebrada antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, mas que é alcançada pelas novas regras, por se tratar de contrato cativo e de longa duração, perpetuando-se no tempo os efeitos jurídicos da espécie. Aplicação da Lei tempo aos contratos de trato sucessivo. Cobertura do procedimento e insumos de rigor. Recurso da empresa de saúde não provido.

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