(DOC. VP 153.0560.3004.4100)

TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer voltada contra universidade, que se nega a expedir diploma em favor do autor. Defeito na prestação de serviços. Competência da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Instrução de Trabalho SEJ 01 e Resolução 623/13, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição necessária. Recurso não conhecido.

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