(DOC. VP 153.0554.1005.7900)

TJSP. Competência. Declinação «ex oficio». Impossibilidade em caso de competência territorial. Competência relativa que se prorroga ante ausência de arguição por via de exceção. Autorização nas hipóteses do CPC/1973, art. 112, parágrafo únicoe CDC, art. 6º, VIII. Exceções que não se verificam no caso dos autos. Reforma da decisão. Manutenção do feito no juízo perante o qual proposta a ação. Recurso provido.

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