(DOC. VP 152.8660.6472.9825)

TJSP. Habeas Corpus. Art. 180, caput, e art. 311, § 2º, II e III, ambos do CP. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que decretou a custódia suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal, sendo reincidente em crime patrimonial e contra quem pesam outras ações penais em curso (uma delas já com condenação recorrível), o que evidencia o efetivo risco de reiteração delitiva e o elevado grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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