(DOC. VP 152.7411.2121.7946) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA HIPÓTESE NÃO ESTAR ELENCADA NAS HIPÓTESES DO art. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR ATESTA QUE SUA PRETENSÃO É A DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO DE NORMA DE INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA, ACRESCIDO DA DEVIDA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA FINS DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 966, § 4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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