(DOC. VP 152.6528.2375.9785)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão de condenação da parte ré ao pagamento do adicional de periculosidade - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Legislação de regência que não prevê o pagamento da indigitada verba - Art. 66 do Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da UNESP - Adicional que não deve ser pago - Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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