(DOC. VP 152.6484.7000.3600)

STF. Agravo regimental em reclamação. Competência da justiça do trabalho.ADI 3.395-mc. Transposição de regime jurídico. Prova insuficiente.

«1. O juízo reclamado afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por agente público, admitido antes da CF/88 pelo regime celetista, porque o Estado não comprovou a alegada transposição para o regime estatutário. 2. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame do conjunto fático-probatório ou a reabertura do debate relativo à aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 3. A insuficiente delimitação do panorama fático impe

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