(DOC. VP 152.6234.5000.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Carteira de Trabalho. Extravio. Expedição de certidão. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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