(DOC. VP 152.6234.5000.2500)

STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário. previdenciário. atualização de benefício previdenciário. índices de correção monetária. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no re 729.011-rg. questão de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 729.011-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/8/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA - ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR-TETO PELO INPC - LEI

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