(DOC. VP 152.6234.5000.1500)

STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 18/09/2003.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, observada

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