(DOC. VP 152.5365.3000.8000)

STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. revisão de pensão. impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. ofensa constitucional indireta. reexame de provas. súmula 279/stf. agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote