(DOC. VP 152.5355.5000.9400)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Demonstrações financeiras relativas ao período base de 1990. Correção monetária. Lei 8.200/1991. Imposto de renda das pessoas jurídicas.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 545.796. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e dar provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, observando-se quanto a este o disposto no CPC/1973, art. 543-B.»

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