(DOC. VP 152.5113.7000.0300)

STF. «habeas corpus». Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Gravidade concreta do fato criminoso. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. - A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes.»

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