(DOC. VP 152.5111.5000.6800)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Acordo coletivo que não é objeto da reclamação. Pedido de modulação de efeitos da decisão que cassa o acórdão reclamado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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