(DOC. VP 152.4881.8001.8700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Indenização por danos pessoal e moral. Acidente de trânsito. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não há julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. 3. Para o acolhimento da tese de existência de cu

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