(DOC. VP 152.4881.8001.5400)

STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Auxílio pré-escolar (creche). Natureza compensatória. Imposto de renda. Não ocorrência da hipótese tributária.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica o

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