(DOC. VP 152.4880.9000.5000)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Individualização. Desnecessidade. Lei 8.429/1992, art. 7º.

«1. Não é necessária a individualização de bens para que se opere a sua indisponibilidade prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º. 2. Agravo regimental não provido.»

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