(DOC. VP 152.4880.9000.3400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolados fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536. 2. Embargos de declaração de PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A não conhecidos.»

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