(DOC. VP 152.4880.9000.2500)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Autorização de uso. Bem público. Revogação do ato. Possibilidade. Natureza precária. Ausência de direito adquirido. Limites do poder revogador. Competência. Certeza e liquidez do direito não comprovada.

«1. Hipótese em que Prefeito do Município do Rio de Janeiro revogou autorização de uso de bem público onde a pessoa jurídica desenvolve comércio para a realização de obra de interesse comum, qual seja, o alargamento da Avenida das Américas. 2. Descabida a alegação de que o Prefeito do Município do Rio de Janeiro era autoridade ilegítima para a realização do ato; pois, nos termos da Lei Orgânica dos Municípios (art. 107, XXI), é justamente ele quem tem esta competência. Se

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