(DOC. VP 152.4573.1006.6700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Substituição. Tratamento ambulatorial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Inovação de fundamento. Inexistência.

«1. Todos os argumentos da defesa no sentido de ser devida a substituição da internação pelo tratamento ambulatorial têm lastro em reexame de provas (laudo de exame psiquiátrico) e em fatos (insuficiência das terapias oferecidas na internação). Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal e o reconhecimento da agravante da reincidência foram efetivadas nas instâncias ordinárias. Teve a defesa, portanto, oportunidade para impugná-las. 3. Nã

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