(DOC. VP 152.4573.1006.4200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao CP, art. 33, § 2º, «c» e § 3º. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito a regime menos gravoso. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Afronta ao CP, art. 44, I, II e III. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade genérica do crime não justifica a imposição de regime prisional mais gravoso por não constituir fundamentação idônea. 2. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, I, II, e III, não há óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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