(DOC. VP 152.4573.1005.4400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Natureza dos entorpecentes apreendidos e circunstâncias do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a gravidade concreta do delito é motivo suficiente a imposição de regime prisional mais severo. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram de forma fundamentada quanto à necessidade de escolha do modo fechado de execução, haja vista a natureza dos estupefacientes apreendidos - cocaína, maconha e crack - e as circunstâncias em que o delito foi perpetrado - utilização de veículo público, manutenção de ponto de

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