(DOC. VP 152.4573.1005.3600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. Nas razões do agravo em recurso especial, efetivamente, não se rebateu o fundamento da decisão agravada, permanecendo incólume a aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Assim, inafastável a incidência da Súmula 182 desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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