(DOC. VP 152.4573.1004.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Locação comercial. Renovatória. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento voluntário. CPC/1973, art. 475-J. Inexistência de prequestionamento. Acórdão devidamente fundamentado. Documentação ilegível. Valor apurado definitivamente fixado. Agravo não provido.

«1. OCPC/1973, art. 535 é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão no julgado ou até mesmo erro material, circunstâncias que não ocorrem nos autos. 2. A matéria referente aos arts. 396 do Código Civil e 130 do CPC/1973, c/c o § 2º do CPC/1973, art. 365 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido,

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