(DOC. VP 152.4573.1004.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Lavoura. Milho. Má qualidade do produto. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado que concluiu pela ocorrência de defeito de qualidade nas sementes produzidas pela agravante, fator determinante para o insucesso da lavoura, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor

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