(DOC. VP 152.4573.1003.5200)

STJ. Processual civil. Violação dos arts. 458 e 535, todos do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos de declaração tempestivos e cabíveis. Interrupção do prazo para interposição dos demais recursos. Violação do art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensões cassadas por ilegalidade. Recebimento de diferenças. Afronta à coisa julgada afastada na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458, II o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal das recorren

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