(DOC. VP 152.4571.7002.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Cédula de crédito rural. Arts. 330, 332 e 614, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, a questão relativa ao alegado cerceamento de def

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