(DOC. VP 152.4571.7000.6200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos distritais. Câmara legislativa. Resolução 202/03. Incorporação de função de confiança e assistência. Fc. Gratificações desempenho atividade. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 3306-df. Convalidação. Lei distrital 3.671/05. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Após análise da legislação local (art. 1º e 2º da Lei 3671/2005 e 50 da Resolução 202/03), o Tribunal a quo assentou que o pedido autoral tem base na Resolução 202/03 - a qual já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3306/DF, a despeito da existência de Lei Distrital que convalidaria essa resolução, em «tentativa de burla à jurisdição constitucional». 2. Outrossim, a desnecessidade de submissão da norma distrital ao órgão especial da Co

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